Projeto obriga a informações mais claras ao consumidor sobre direito de troca

"...A proposta [Projeto de Lei 5617/09], torna mais clara e rígida a aplicação das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente os artigos que tratam da responsabilidade do fornecedor em substituir ou compensar os vícios em bens vendidos ou serviços prestados", afirma o deputado. [Leo Alcântara (PR-CE)] ...”
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Matéria integral na fonte Agência Câmara de Notícias – 29-12-09 – 10h05