Veículos censurados agora podem recorrer diretamente ao STF

Jornais, revistas, rádios e TVs censurados agora podem agora reclamar diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A base para as reclamações será decisão tomada em abril pelo STF, publicada ontem (6 de novembro/2009) no Diário da Justiça e que derruba a Lei de Imprensa, obra da ditadura militar (1964-85).

O jornal O Estado de S.Paulo está hoje, 7 de novembro/2009, há 99 dias sob censura por força de ato do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal.
Dácio censurou o Estadão para impedir publicação de qualquer matéria sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou negócios de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.

Reportagem do jornal mostrou que Dácio Vieira, ex-consultor do Senado, era do convívio da família Sarney. Apesar dos diversos recursos da decisão junto ao TJ, a censura ao Estadão continua.

O Grupo Estado informa que irá "fazer uso imediato dessa nova jurisprudência", ou seja, recorrerá diretamente ao STJ.

A partir da página 15 do Diário Eletrônico do STJ (abaixo) veja na íntegra o ato jurídico que Ricardo Pedreira, diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), considera "uma peça histórica, definitiva, em favor da liberdade de imprensa como valor maior da democracia".