“Carteirinha de músico” pode acabar

" A Procuradoria-Geral da República entrou com Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental na corte contra a regulamentação da profissão [músico]..."
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"Na ADPF, a procuradora-geral interina Debora Duprat argumenta que a Lei 3.857/60 é flagrantemente incompatível com a liberdade de expressão da atividade artística, no mesmo sentido da obrigatoriedade de diploma para jornalista..."
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"Debora Duprat não entende que haja justificativa para restringir a liberdade de atuação de um músico. “Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo ele causará a sociedade”, diz..."
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"...Para ela, não cabe “ao Estado imiscuir-se nesta seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público”.
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Matéria integral,de Lilian Matsuura, na fonte Consultor Jurídico - 21/07/09