Lei equipara companheiro e cônjuge no inventário

“Companheiro de união estável e cônjuge foram equiparados no processo de inventário, por meio da Lei 12.195/09, publicada na edição desta sexta-feira (15/1) do Diário Oficial da União. A alteração no artigo 990 do Código de Processo Civil formalizou o entendimento já adotado por juízes e tribunais brasileiros...”
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Matéria integral de Lilian Matsuura e a Lei 12.195/09 no Consultor Jurídico – 15-01-10