Laboratórios fotográficos terão que denunciar imagens com pornografia infantil

Projeto de lei (PLS nº 213/05) aprovado anteontem, quarta-feira, 7, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, prevê punição de proprietário, responsável ou  funcionário de laboratório fotográfico que não informem autoridades sobre imagens pornográficas que envolvam crianças ou adolescentes.

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autor do texto original do projeto de lei que acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, diz  que o objetivo da medida é criar "um dever de agir cuja inobservância implica a responsabilidade criminal".
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Matéria integral sobre o PLS nº 213/05 na Agência Senado - 07/04/10
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PLS nº 213/05